Na reunião, realizada no dia 31/01/25 com o Vereador Junior Rodrigues, a AEAPS (Associação das Entidades e Associações de Promoção Social de Bauru) discutiu pautas fundamentais para o fortalecimento e a sustentabilidade das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) no município. Foram abordados quatro temas centrais:

  1. Projeto de Lei sobre Transparência em Entidades

Foi discutido o Projeto de Lei (PL) de autoria do Vereador Arnaldo Rodrigues, que propõe maior transparência na atuação das entidades do terceiro setor. A AEAPS apontou uma crítica construtiva ao fato de que a proposta foi elaborada sem diálogo prévio com as entidades, que são diretamente impactadas pela regulamentação. Para garantir que o PL respeite a realidade e as necessidades do setor, a AEAPS encaminhará o texto ao seu departamento jurídico para análise da legalidade e viabilidade da proposta.

  1. Emendas Parlamentares e a Portaria 1.045/2024 do MDS

A AEAPS também tratou da recente Portaria nº 1.045, de 24 de dezembro de 2024, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), que estabelece critérios para a execução de ações e projetos estruturantes no âmbito da Política de Assistência Social.

Destacamos o Art. 2º, inciso I, que trata do programa “Contrua SUAS”, destinado à construção, reforma e ampliação de unidades públicas de assistência social. A medida visa melhorar as condições de atendimento, especialmente para serviços que hoje operam em imóveis alugados, cedidos ou inadequados. A AEAPS encaminhará essa questão para análise jurídica, buscando formas de viabilizar a implementação de um Projeto de Lei ou Decreto Municipal que assegure o acesso das OSCs a esses recursos.

  1. Proposta de Regulamentação do MROSC em Bauru

Outro ponto central foi a propositura de um Projeto de Lei para regulamentar o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) em Bauru. A Lei Federal nº 13.019/2014 define o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as OSCs, garantindo maior transparência, segurança jurídica e eficiência na execução dos projetos sociais.

A AEAPS propôs que o Vereador Junior Rodrigues lidere essa iniciativa no município. A regulamentação local do MROSC permitirá fortalecer a governança das OSCs, garantindo regras claras para parcerias, prestação de contas e execução de projetos. Essa medida contribuirá para a profissionalização do setor e a ampliação da oferta de serviços públicos essenciais à população.

  1. Reajuste de 4% no repasse para as OSCs conveniadas à SMAS

A AEAPS também solicitou apoio para um reajuste de 4% (para complementar os 5% que foi dado em 2024 para execução em 2025, somando 9%, que é o que foi dado em 2023 para execução em 2024) nos repasses às OSCs conveniadas à Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS). O Vereador Junior Rodrigues se comprometeu a intermediar uma reunião com a Prefeita para tratar do tema. A justificativa para a solicitação será embasada na necessidade de recompor perdas inflacionárias e garantir a continuidade dos serviços prestados pelas entidades, que enfrentam aumento de custos operacionais.

Próximos Passos

A AEAPS seguirá acompanhando essas pautas junto ao legislativo e ao executivo municipal, buscando garantir avanços que beneficiem o terceiro setor e fortaleçam a rede socioassistencial de Bauru.

Estiveram presentes na reunião os Diretores da AEAPS William Menezes, Natália Barbe e Marcus Vinicius, e o Anderson Mariano, presidente da OSC Wise Madness.